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Lei do Deputado Sebastião Rezende é regulamentada e ganha regras práticas para atender autistas em MT
O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 2.006/2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.997/2019 — de autoria do Deputado Sebastião Rezende— trazendo definições práticas
abril 29, 2026
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